Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Executiva - SECR
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SECR
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
05/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação