Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
Proposição na Ordem do Dia - turno único
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação