Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Proposição transformada em norma jurídica | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

Secretaria Executiva - SECR

Unidade Destino

Secretaria Executiva - SECR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação