Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SECR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação