Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 02/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Secretaria Executiva - SECR
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SECR
Data Encaminhamento
02/06/2026
Data Fim Prazo
25/06/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação