SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 28 de março de 1990

Altera redação do artigo 167 da Lei Orgânica do Município.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, nos termos do artigo 29, “Caput” da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:

Art. 1º.

O artigo 167 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 167. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:

I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, será encaminhado até quatros meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III – o projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 2º.

Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, SC, 03 de junho de 2002.

Geraldino Cardoso

Vereador – Autor

Milton Kasper

1º Secretário

João Antonio Garcias

2º Secretário

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Emenda à Lei Orgânica do Município nº 6, de 03 de junho de 2002