Logo Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 354, de 06 de novembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

354

2024

6 de Novembro de 2024

Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, que "altera a Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023".

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      A Lei Complementar n° 332, de 06 de setembro de 2023, que “dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        Art. 4º.   Poderão ser objeto de regularização as edificações concluídas até o dia 31 de dezembro de 2024, desde que se situem em área devidamente registrada junto ao Ofício de Registro de Imóveis.
        Art. 6º.   O prazo para protocolar o pedido de regularização será até 20 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Municipalidade, desde que subsistam razões de justificado interesse público, mediante Decreto”. (N.R.)
        § 2º   Serão passíveis de regularização as edificações comprovadamente consolidadas até 31 de dezembro de 2024, que estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, de acordo com legislação vigente”. (N.R.)
        II  –  comprovação de que a edificação se encontra concluída até o dia 31 de dezembro de 2024, servindo como comprovação da anterioridade os seguintes documentos:
        c)   documento de responsabilidade técnica devidamente identificada, com registro da data de pagamento, contendo a área da edificação e data de conclusão da obra até o dia 31 de dezembro de 2024;
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024.

                                                                                  

           

           

          AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

          Prefeito Municipal

             

             

             

            Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            ALERTA-SE, quanto às compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a  reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.  

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa  da equipe técnica  da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.