SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.825, de 05 de dezembro de 2023, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 6.560.518,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta mil e quinhentos e dezoito reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01.13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 80.808,00

13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.2 6 Aplicação Direta R$ 1.214.710,00

13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.500.2 21 Aplicação Direta R$ 500.000,00

06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF

06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF

06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 21 Aplicação Direta R$ 400.000,00

08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 66 Aplicação Direta R$ 200.000,00

08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 52 Aplicação Direta R$ 2.515.000,00

09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 87 Aplicação Direta R$ 350.000,00

09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01.15.452.4525.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 100 Aplicação Direta R$ 300.000,00

10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 116 Aplicação Direta R$ 250.000,00

10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 117 Aplicação Direta R$ 250.000,00

16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM

16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM

16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.500 125 Aplicação Direta R$ 500.000,00

Art. 2º.

Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.825, de 05 de dezembro de 2023, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 20.000,00

17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 27.808,00

17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 1.000,00

17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01.13.392.4516.2.076 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 11 Aplicação Direta R$ 23.000,00

17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL

17.01.13.392.4516.2.076 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 12 Aplicação Direta R$ 9.000,00

02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM

02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM

02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 490.000,00

02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM

02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM

02.01.04.122.4502.2.002 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 180.000,00

02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM

02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM

02.01.14.062.4503.2.044 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 4 Aplicação Direta R$ 20.000,00

02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM

02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM

02.01.14.062.4503.2.044 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 13.000,00

02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM

02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM

02.01.14.062.4503.2.044 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 2.200,00

03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 70.000,00

03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

03.01.02.062.4513.2.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 8 Aplicação Direta R$ 120.000,00

04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

04.01.04.124.4512.2.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 10 Aplicação Direta R$ 60.000,00

04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

04.01.04.124.4512.2.005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 11 Aplicação Direta R$ 15.000,00

05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM

05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM

05.01.04.123.4514.2.010 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 13 Aplicação Direta R$ 70.000,00

06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF

06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF

06.01.23.691.4515.2.078 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 35 Aplicação Direta R$ 150.590,00

06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF

06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF

06.01.04.122.4503.2.086 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500 31 Tranf.Inst. Priv R$ 237.500,00

07.00 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO - TGM

07.01 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO - TGM

07.01.04.123.4504.2.087 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 40 Aplicação Direta R$ 45.000,00

08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1 43 Aplicação Direta R$ 500.000,00

08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

08.01.12.365.4505.2.015 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 56 Aplicação Direta R$ 1.700.000,00

08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

08.01.12.361.4505.2.083 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 75 Aplicação Direta R$ 815.000,00

09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01.15.452.4525.2.081 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 105 Aplicação Direta R$ 49.000,00

09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01.15.452.4511.2.082 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 91 Aplicação Direta R$ 15.000,00

09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01.15.452.4511.2.082 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 92 Aplicação Direta R$ 20.000,00

09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.01.15.452.4511.2.082 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 91 Aplicação Direta R$ 15.000,00

09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU

09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN

09.03.17.512.4520.1.101 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 107 Aplicação Direta R$ 200.000,00

10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.01.17.511.45071.080 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 113 Aplicação Direta R$ 40.000,00

10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.01.20.606.4507.1.105 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 114 Aplicação Direta R$ 198.790,00

10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 120 Aplicação Direta R$ 222.500,00

16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM

16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM

16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 128 Aplicação Direta R$ 103.080,00

16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM

16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM

16.01.28.843.0000.0.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 129 Aplicação Direta R$ 6.240,00

16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM

16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – EGM

16.01.28.846.0000.0.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 131 Aplicação Direta R$ 630.000,00

16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM

16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM

16.01.28.846.0000.0.005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 132 Aplicação Direta R$ 10.000,00

21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI

21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI

21.01.04.129.4515.1.074 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 134 Aplicação Direta R$ 139.000,00

21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI

21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI

21.01.04.122.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 137 Aplicação Direta R$ 90.000,00

21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI

21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI

21.01.04.122.4515.2.072 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 138 Aplicação Direta R$ 170.000,00

22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

22.01.08.244.4509.2.090 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 149 Aplicação Direta R$ 45.690,00

23.00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

23.01 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

23.01.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 160 Aplicação Direta R$ 12.120,00

24.00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

24.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

24.01.16.482.4509.2040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 163 Aplicação Direta R$ 25.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.863, de 06 de novembro de 2024