SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Dispõe sobre a doação e a venda do livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”, e altera a Lei nº 2.248, de 12 de novembro de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a proceder à doação de exemplares do livro intitulado “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”, de autoria intelectual da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, com registro no ISBN n. 978-85-54039-01-1, que tem como organizadores: Éderson Hermann, Fábio Henrique Regert, Neli Bastezini Kronbauer e Samara Graciolli, na conformidade do estabelecido no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único

As doações serão precedidas de termo de doação, lavrado e assinado pela presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do donatário.

Art. 2º.

Fica, ainda, autorizada a doação de 190 (cento e noventa) exemplares para o Instituto Cultural São Lourenço (ICSL) para fins de venda.

§ 1º

O valor da comercialização de cada exemplar será aquele pago pela Câmara Municipal apurado no respectivo processo licitatório que ensejou a aquisição, sendo reajustado anualmente pelo IPC-A.

§ 2º

A venda será feita exclusivamente pelo Instituto Cultural, sendo os valores obtidos devidamente registrados contabilmente em favor do próprio Instituto Cultural.

Art. 3º.

Os recursos auferidos com a venda do livro mencionado no caput do art. 1º desta Lei, serão integralmente aplicados em atividades voltadas à produção literária, especialmente no incentivo aos escritores lourencianos organizados em entidade civil da categoria.

Art. 4º.

Até o mês de fevereiro de cada ano, o presidente do Instituto Cultural São Lourenço informará a Câmara Municipal sobre as vendas, exemplares remanescentes, valores obtidos e suas destinações.

Art. 5º.

O art. 2º da Lei nº 2.428, de 12 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, com a seguinte redação:

Art. 2º-A. Fica o Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste autorizado a dispor de até 100 (cem) exemplares para doações a órgãos e entidades públicas de qualquer esfera federativa, as quais tenham como finalidade a difusão das áreas da cultura, educação ou conhecimento”. (NR)

Art. 6º.

As despesas com a aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste, 11 de novembro de 2024.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Anexo I

(Lei nº 2.865, de 11 de novembro de 2024) Relação de doações do Livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”.

Instituição/pessoa	Quantidade
Biblioteca Municipal Professor Ermindo Lazzarotto	05
Prefeitura Municipal de SLO	01
Instituto Cultural São Lourenço	01
Secretaria Municipal de Educação	01
Escola Básica Municipal São Lourenço	03
Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti	03
Escola Básica Municipal Irmã Neusa	03
Escola Básica Municipal Irmã Cecília	03
Escola Básica Municipal Nossa Senhora de Lourdes	03
Escola Básica Municipal São Roque	03
Escola Básica Municipal Santa Inês	03
Escola Básica Municipal São Francisco	03
Escola Básica Municipal Santa Catarina	03
Escola de Ensino Integral	03
Centro de Educação Infantil Municipal Mundo Colorido	03
Centro de Educação Infantil Municipal Monteiro Lobato	03
Centro de Educação Infantil Municipal Cora Coralina	03
Escola de Educação Básica Sóror Angélica	03
Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA)	03
Apadaslo - Assoc. de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos	02
APAE - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais	02
Escola São Francisco de Assis - ESFA	02
ONG Entre Amigos e Crianças	01
Uno São Lourenço	02
Instituto Federal de SC, Polo SLO	02
Unopar/Anhanguera SLO	02
Faculdade EAD Uninter	01
Geração Prime Cursos Técnicos e Profissionalizantes	01
UniCesumar - Polo SLO	01
SENAI	01
Jumper Profissões e Idiomas	01
Clic Saber Cursos	01
Cruzeiro do Sul Virtual	01
Wizard Escola de Idiomas	01
Juízo da Comarca de SLO	01
1ª Promotoria da Comarca de SLO	01
2ª Promotoria da Comarca de SLO	01
Gabinete do Governador do Estado de SC	01
Centro de Memória da Assembleia Legislativa de SC	01
Agência de Desenvolvimento Regional de SLO	01
Edilso Paulo Ranzan (in memoriam) - ex-presidente CV (2020/2024)	01
Adilson Sperança - ex-presidente CV (2020/2024)	01
Edson Ferrari - ex-presidente CV (2020/2024)	01
Rennã Higor Fedrigo - ex-presidente CV (2020/2024)	01
Marlice Villani Perazoli - presidente CV (2020/2024)	01
José Deon - vereador (2020/2024)	01
Mauro Cesar Michelon - vereador (2020/2024)	01
Gilmar de Camargo - vereador (2020/2024)	01
Silvian Hentz - vereador (2020/2024)	01
Adílio Carubin - vereador (2020/2024)	01
Agustinho Assis Menegatti - prefeito municipal	01
Daniela Cristina Puerari Esser - colaboradora	01
Kelly Suzana Spenasatto - colaboradora	01
Scheila Cristiane Grefin - colaboradora	01
Edisson Ari Piletti - colaborador	01
Mônica Forcelini Facin - colaboradora	01
Marlene de Fátima A. Bauermann - colaboradora	01
Felipe Alípio - diagramador	01
Eduardo Santin - arte capa	01
Éderson Hermann - Organizador	06
Fábio Henrique Regert - Organizador	06
Neli Bastezini Kronbauer - Organizadora	06
Samara Graciolli - Organizadora	06
Biblioteca da Câmara de Vereadores SLO	02
Câmara de Vereadores SLO para futuras doações	35
TOTAL	160

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.865, de 11 de novembro de 2024