SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Aprova o projeto do Loteamento Zucchi, com área de 29.627,64 m².

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o projeto do Loteamento Zucchi, de propriedade das pessoas jurídicas Residenziale Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.073.388/0001-30 e NR Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 52.252.313/0001-30, com área de 29.627,64 m² (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e sete metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), situado na Zona de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), composto por parte da chácara de terras e matos nº 3 “C”, conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 21.329 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:

I –

número de lotes: 44 unidades;

II –

número de quadras: 7 unidades;

III –

área total das quadras: 17.054,09 m² (corresponde a 57,56% da área total);

IV –

área total de ruas: 10.923,94 m² (corresponde a 36,87% da área total);

V –

área verde: 1.649,61 m² (corresponde a 5,57% da área total); e

VI –

área total da matrícula: 29.627,64 m² (corresponde 100%).

Art. 2º.

Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012.

Parágrafo único

A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 05 (cinco) lotes, mencionados a seguir:

I –

Quadra N-31 “D” - lote urbano: 18;

II –

Quadra N-31 “E” - lote urbano: 27;

III –

Quadra N-32 “D” - lote urbano: 07;

IV –

Quadra N-33 “D” - lote urbano: 11; e

V –

Quadra N-71 “WN” - lote urbano: 03.

Art. 3º.

O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012:

I –

áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 10.923,94 m² (corresponde a 36,87% da área total);

II –

áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 748,15 m² (corresponde a 4% da área útil loteável);

III –

áreas verdes: 1.649,61 m² (corresponde a 5,57% da área total); e

IV –

áreas verdes de lazer, destinadas à implantação de praças, parques e outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos ambientais: 561,11 m² (corresponde a 3% da área útil loteável).

Parágrafo único

As áreas constantes nos incisos II e IV do caput deste artigo foram doadas antecipadamente ao Município pelo antigo proprietário da área em que se desenvolveu o empreendimento, mediante autorização legislativa, conforme artigo 3º da Lei nº 2.400, de 25 de maio de 2018, com redação alterada pela Lei nº 2.489 de 22 agostos de 2019, e em conformidade com a matrícula nº 6.445 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC.

Art. 4º.

O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação em vigor.

Art. 5º.

Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, projeto geométrico, projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único desta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Anexo I

(Lei nº 2.877, de 12 de março de 2025)

PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO ZUCCHI

(Disponível para acesso em formato digital através do link

https://drive.google.com/file/d/1bgwuQLsdl05lVBTjiBbs8-puDvHqi5x5/view?usp=sharing)

São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.877, de 12 de março de 2025