Lei Ordinária nº 2.913, de 16 de julho de 2025
Art. 1º.
A Lei Municipal nº 2.460, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º.
Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão colegiado permanente, tripartite, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Serviços e Turismo, destinado a orientar, promover, emitir sugestões de desenvolvimento e incentivar as ações na área de turismo no Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2º.
O COMTUR é órgão de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
III
–
secretário executivo;
§ 1º
O presidente e vice-presidente serão escolhidos entre os conselheiros nomeados, na primeira reunião anual de cada biênio.
§ 2º
Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos.
§ 3º
O secretário executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o seu substituto quando houver necessidade.
Art. 4º.
O Conselho Municipal de Turismo será composto por 15 (quinze) membros titulares e respectivos suplentes, na seguinte proporção:
I
–
05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados por ato próprio, sendo:
a)
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Indústria Comércio, Serviços e Turismo;
b)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c)
01 (um) representante do Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL; e
d)
01 (um) representante do Comitê Desportivo Municipal - CDM;
II
–
05 (cinco) representantes da sociedade civil, indicados por ofício, sendo:
a)
01 (um) representante da Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste - ACISLO;
b)
01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL;
c)
01 (um) representante do Sistema “S” (SENAI/SESI/SENAC/SESC/ SEBRAE/SENAR/SEST/SENAT);
d)
01 (um) representante de clubes de serviços; e
e)
01 (um) representante da Empresa de pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Epagri;
III
–
05 (cinco) representantes da iniciativa privada, nominados através de chamamento público publicado em edital, sendo:
a)
01 (um) representante do setor de empreendimentos turísticos, atrativos turísticos ou representantes de circuitos ou roteiros turísticos locais;
b)
01 (um) representante do setor de agências de turismo e/ou transportadores turísticos;
c)
01 (um) representante dos condutores ambientais, técnicos de turismo, gestores de turismo, ou guias de turismo municipal;
d)
01(um) representante dos bares, restaurantes e hotéis ou similares; e
e)
01(um) representante do setor bebidas ou gêneros alimentícios artesanais.
§ 1º
Todos os conselheiros titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer a mesma representação (orgão público, sociedade civil ou iniciativa privada), e que substituirão os seus respectivos titulares em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º
Todos os membros do COMTUR poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação ou chamamento público.
§ 3º
Os conselheiros ou representações que não comparecerem em 03 (três), reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa, deverão ser substituídos pela mesma forma a qual foram indicados.
§ 4º
Os conselheiros poderão ser substituídos mediante decisão própria, solicitação da entidade ou autoridade responsável e apresentada ao Conselho para apreciação.
§ 5º
Os conselheiros nominados por chamamento público se inscreverão conforme normas e critérios estabelecidos em edital próprio publicado para o respectivo fim.
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
VII
–
organizar e dar visibilidade ao Calendário Anual de Eventos Turísticos em São Lourenço do Oeste;
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
apreciar e deliberar sobre Plano Municipal de Turismo, diretrizes e metas bem como, o Plano Anual e Plurianual de Metas, Relatório Anual de execuções e atividades e prestação de contas;
XVI
–
opinar e deliberar, a pedido do Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, sobre assuntos de relevante interesse do Município;
II
–
convocar reuniões ordinárias constando data, local e horário, organizar a pauta e respectiva ordem do dia, com datas definidas na primeira reunião anual e para cada reunião, os conselheiros deverão ser comunicados com um dia de antecedência;
III
–
convocar as reuniões extraordinárias quando necessárias, disponibilizando aos membros as mesmas informações contidas no Inciso II deste artigo;
XV
–
decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando incorrer em casos omissos;
XVII
–
propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída.
XVIII
–
promover junto às autoridades, trade turístico e entidades, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica e sobre os aspectos positivos da hospitalidade na atividade do turismo;
XIX
–
apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à política municipal do turismo;
XX
–
participar ativamente das ações municipais que visam o desenvolvimento dos segmentos turísticos municipais;
XXI
–
manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município e formular campanhas de cadastramento no CADASTUR - Ministério do Turismo;
XXII
–
manter atualizada as informações relativas ao turismo local nas mídias digitais;
XXIII
–
propor planos de financiamentos para as atividades turísticas junto às instituições financeiras públicas e privadas;
XXIV
–
conceder homenagens e/ou enviar sugestões ao Legislativo Municipal de moções de aplausos, às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo.
Art. 11.
Compete ao secretário executivo do COMTUR:
III
–
transferências oriundas do Orçamento Geral da União, do Ministério do Turismo, do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR), do Governo do Estado de Santa Catarina e através de seus órgãos de administração direta ou indireta, ligados ou não ao desenvolvimento do turismo;
Art. 22.
O Fundo Municipal de Turismo, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho, tem na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo sua estrutura de execução e controles contábeis.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.