SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Autoriza o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, a promover o 13º Moto Bruxo, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, nos dias 07, 08 e 09 de novembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, autorizado a promover o 13º Moto Bruxo, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, inscrito no CNPJ sob o nº 05.218.209/0001-40, nos dias 07, 08 e 09 de novembro de 2025.

Art. 2º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo I desta Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo I desta Lei, limitados ao montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

§ 1º

Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a realizar o atendimento de demandas não especificadas no Anexo I, que se fizerem imprescindíveis à realização do evento, de comum acordo com a entidade parceira, observado o limite de valor descrito no caput deste artigo.

§ 2º

Em contrapartida, o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, inscrito no CNPJ sob o nº 05.218.209/0001-40, assumirá as obrigações ou responsabilidades descritas no Anexo II.

Art. 4º.

Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 10 de setembro de 2025.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Anexo I

DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO 13º MOTO BRUXO:

Demandas Gerais

a) Contratação de sonorização, iluminação e palco;

b) Contratação de Tendas;

c) Custeio de equipe seguranças para os três dias de evento;

d) Custeio de 08 Cabines Sanitárias durante a realização do evento;

e) 01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento;

f) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras;

g) Disponibilização de uso do Ginásio Municipal de Esportes Adilson da Croce, com finalidade única e exclusivamente de alojamento e uso dos banheiros;

h) 01 (uma) sala do Centro Desportivo Municipal, para uso da Comissão Central Organizadora;

i) Parte do Centro Esportivo, para uso único e exclusivo de alojamento;

j) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde.

São Lourenço do Oeste - SC, 10 de setembro de 2025.

Anexo II

DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO MOTO GRUPO FORTALEZA DOS BRUXOS PARA REALIZAÇÃO DO 13º MOTO BRUXO:

Demandas Gerais

a) Organização da Praça de Alimentação com mesas e cadeiras;
b) Assumir a negociação e venda dos produtos de alimentação e bebidas, recolhendo as devidas taxas ao setor de tributação do município;
c) Organizar a feira de artigos relacionados ao evento, recolhendo as devidas taxas ao setor de tributação do município;
d) Montagem e instalação de iluminação abaixo das tendas, bem como ART da parte elétrica;
e) Comunicações aos órgãos de seguranças;
f) Licenças e pagamentos de taxas da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e demais que por ventura venham a surgir;
g) Limpeza e manutenção dos espaços utilizados pelo evento (via pública e partes internas do Ginásio Municipal, do Centro Desportivo Municipal e do Centro Esportivo, utilizadas);

h) Campanha de Conscientização do Trânsito, para motociclistas.

São Lourenço do Oeste - SC, 10 de setembro de 2025.

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.929, de 10 de setembro de 2025