SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Institui o Programa de Monitoramento Contínuo de Glicose aos munícipes beneficiários, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei institui o Programa de Monitoramento Contínuo de Glicose, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, com o objetivo de:

I –

melhorar a qualidade de vida dos munícipes, proporcionando intervenções terapêuticas em tempo oportuno;

II –

facilitar o acesso aos insumos para a população mais vulnerável;

III –

facilitar o monitoramento e acompanhamento das crianças portadoras de Diabetes Mellitus tipo 1, especialmente durante o período escolar; e

IV –

reduzir as complicações associadas ao DM1, como hipoglicemia, hiperglicemia, cegueira, complicações renais e hemodiálise, amputações.

Art. 2º.

Poderão ser beneficiados com este programa munícipes que atenderem paralelamente aos seguintes critérios:

I –

ser residente e domiciliado no município de São Lourenço do Oeste, mediante comprovação de endereço, vinculação a um equipamento e equipe de saúde e registro de acompanhamento pela equipe de saúde de referência;

II –

possuir laudo médico com diagnóstico de DM1, emitido por médico, no exercício regular de suas funções no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

III –

possuir idade entre 4 e 17 anos;

IV –

estar matriculado na rede pública municipal de ensino, com comprovação, por meio de declaração e registro de frequência escolar; e

V –

apresentação de receita médica (com validade para 06 meses), com indicação de uso, conforme a necessidade da criança.

Art. 3º.

São critérios de exclusão ou interrupção do programa ou do fornecimento do insumo:

I –

portadores de DM1 que saírem da faixa etária pré-estabelecida;

II –

usuários que mudarem de endereço para outro município;

III –

beneficiários que não estejam mais matriculados na rede municipal de ensino; e

IV –

portadores de DM1 que apresentarem laudo médico orientando a suspensão do uso do sensor.

Art. 4º.

A empresa responsável pela produção e distribuição do sensor com sistema flash digital de monitorização de glicose, deverá ter registro na ANVISA e oferecerá, regularmente, treinamentos aos profissionais das secretarias municipais de Saúde e Educação para que usem de forma correta o produto e possam supervisionar e orientar os pacientes acompanhados e beneficiados pelo programa, bem como para os pacientes e seus responsáveis.

Art. 5º.

Os monitores de glicemia serão dispensados através de abertura de processo administrativo, contendo obrigatoriamente:

I –

documento de identificação da criança e do responsável;

II –

comprovante de residência em nome do responsável pela criança;

III –

declaração de matrícula e registro de frequência escolar;

IV –

laudo médico com diagnóstico de diabetes tipo 1, insulinodependente, emitido por profissional médico, atuante no Sistema Único de Saúde - SUS; e

V –

receita médica com indicação de uso de sistema/sensor de monitorização contínua de glicose, válida por 6 meses, prescrita por profissional médico, atuante no Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 1º

O sensor com sistema flash digital de monitorização de glicose, será entregue ao beneficiário pela equipe de saúde da unidade de referência;

§ 2º

A dispensação será mensal.

Art. 6º.

A responsabilidade pela fiscalização e acompanhamento do cumprimento desta Lei, após a sua implementação, será da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações da Secretaria Municipal de Saúde e estarão condicionados à disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 22 de setembro de 2025.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.933, de 22 de setembro de 2025