Lei Complementar nº 373, de 29 de outubro de 2025
Art. 1º.
Fica instituído o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de São Lourenço do Oeste com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica e o empreendedorismo por meio de condições regulatórias diferenciadas e simplificadas para testes experimentais.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I –
Sandbox Regulatório: ambiente de testes experimentais regulado pelo Poder Público Municipal, com condições especiais temporárias que permitem às startups desenvolver novos modelos de negócios, produtos ou serviços inovadores, com regras simplificadas; e
II –
Startup: empresa emergente ou recém-criada que desenvolva produtos, serviços ou processos inovadores, de base tecnológica ou digital, com potencial escalável.
Art. 3º.
São princípios e diretrizes desta Lei Complementar:
I –
apoio ao empreendedorismo inovador como ferramenta estratégica para o desenvolvimento econômico e social sustentável;
II –
modernização do ambiente de negócios do município, adaptando-se aos modelos de negócios emergentes;
III –
promoção da segurança jurídica, transparência e liberdade contratual;
IV –
cooperação entre setor público, privado e academia para fortalecimento do ecossistema local de inovação;
V –
fomento ao aumento da produtividade e competitividade das empresas locais por meio da inovação; e
VI –
respeito integral às legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis.
Art. 4º.
Será criado um Comitê Gestor do Sandbox Regulatório composto por representantes:
I –
do Poder Executivo Municipal;
II –
das instituições de ensino superior locais;
III –
de entidades representativas do setor produtivo;
IV –
da sociedade civil organizada.
Parágrafo único
O Comitê Gestor terá como atribuições:
I –
avaliar e selecionar projetos para ingresso no Sandbox;
II –
monitorar periodicamente os testes realizados;
III –
avaliar relatórios intermediários e finais dos participantes;
IV –
emitir recomendações para ajustes ou revogações das autorizações concedidas; e
V –
elaborar relatórios públicos semestrais de monitoramento e resultados.
Art. 5º.
Poderão participar do Sandbox Regulatório startups que atendam aos seguintes critérios cumulativos:
I –
comprovação de inovação e viabilidade técnica e financeira;
II –
regularidade fiscal e trabalhista;
III –
inexistência de condenação criminal de seus administradores por crimes contra a administração pública, econômicos ou ambientais;
IV –
demonstração clara de benefícios sociais e econômicos ao município;
V –
modelo de negócio que tenha sido validado preliminarmente, por meio de provas de conceito ou protótipos, não podendo estar em fase meramente conceitual.
Art. 6º.
A solicitação para ingresso será feita por meio de requerimento acompanhado de projeto técnico detalhado, contendo:
I –
descrição do produto, serviço ou processo a ser testado;
II –
objetivos e benefícios esperados;
III –
avaliação preliminar de riscos e estratégias de mitigação;
IV –
prazo solicitado, que não poderá exceder 2 (dois) anos; e
V –
declaração expressa de responsabilidade pelo cumprimento das normas aplicáveis.
Art. 7º.
As startups participantes terão, durante o período autorizado, direito aos seguintes benefícios não cumulativos:
I –
redução ou isenção de taxas e tributos municipais, exceto aqueles de competência federal ou estadual;
II –
isenção de taxas relativas à localização, aprovação, vistoria e fiscalização do projeto; e
III –
prioridade e simplificação na tramitação administrativa municipal.
Art. 8º.
A autorização para execução do projeto poderá ser concedida de forma integral ou parcial, devendo especificar o prazo autorizado e a abrangência permitida, devendo cumprir os horários e condições estabelecidas na autorização.
§ 1º
Deverão ser notificados sobre a autorização, todos os órgãos cujo poder de polícia administrativa possa intervir na execução do teste.
§ 2º
Fica proibida a publicidade, sob qualquer forma, de informações que não sejam de natureza pública, relativas ao ambiente e/ou órgão público municipal objeto de testes e experimentos.
Art. 9º.
O Poder Executivo poderá autorizar a utilização temporária de espaços públicos, abertos ou fechados, mediante solicitação fundamentada e razoável, que atenda às diretrizes desta Lei Complementar, nos exatos termos da outorga concedida, para que sejam realizadas provas de conceito ou testados protótipos.
Art. 10.
A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, assegurado o contraditório e ampla defesa, em casos de:
I –
descumprimento das condições estabelecidas;
II –
riscos imprevistos ou danos graves a terceiros;
III –
uso inadequado ou desvio de finalidade do projeto autorizado; e
IV –
resultados que demonstrem riscos intoleráveis à continuidade do projeto.
Art. 11.
Ao final do período de testes, as startups deverão apresentar relatório final detalhando os resultados obtidos, impacto econômico-social gerado e conclusões sobre a viabilidade futura do projeto.
Parágrafo único
A não apresentação do relatório previsto implicará na obrigação de restituição de 90% (noventa por cento) dos benefícios fiscais recebidos e impedimento de novas autorizações ou contratos com o município pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 13.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias, acordos de cooperação ou convênios com universidades, entidades representativas, associações e outros atores relevantes para o desenvolvimento do Sandbox Regulatório.
Art. 14.
O Poder Executivo poderá autorizar a utilização temporária de espaços públicos, abertos ou fechados, para a realização de testes e experimentos, desde que atendam às diretrizes desta Lei.
Art. 15.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo procedimentos administrativos, critérios específicos adicionais e regras complementares necessárias para sua efetiva implementação.
Art. 16.
Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.