SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Institui o Programa de Inclusão Social e Saúde “Abrindo Sorrisos” a ser desenvolvido na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, o Programa de Inclusão Social e Saúde, denominado “Abrindo Sorrisos”, voltado para garantir ações humanizadas de prevenção e recuperação da saúde bucal dos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77.

Art. 2º.

O Programa tem por objetivo o atendimento dos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - na sede da entidade localizada neste município, devido à vulnerabilidade deste público, oferecendo gratuitamente atendimentos odontológicos, como:

I –

orientações sobre escovação e higienização;

II –

aplicação de flúor;

III –

exames clínicos;

IV –

procedimentos odontológicos básicos ou restauradores; e

V –

encaminhamento para atendimento especializado, conforme a necessidade.

Parágrafo único

Os serviços serão prestados em conformidade com as diretrizes do programa e capacidade instalada.

Art. 3º.

O Programa Abrindo Sorrisos será coordenado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e profissionais liberais da área odontológica, incluindo auxiliares, técnicos e odontólogos.

Art. 4º.

Somente serão atendidos pelo Programa os alunos devidamente matriculados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Art. 5º.

Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - para fins de execução do programa.

Art. 6º.

Será de responsabilidade de cada agente coordenador do programa:

I –

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE:

indicação de espaço físico na sede para a instalação do consultório e realização dos atendimentos;

atendimento da demanda referente à estrutura física necessária para o funcionamento do programa, incluindo a mobília e materiais de expediente;

atendimento das exigências do Departamento de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde;

organização dos horários de atendimento dos alunos em consonância com a disponibilidade dos profissionais odontológicos;

indicação de um cirurgião-dentista perante o conselho de classe, para fins de responsabilidade técnica;

celebração de parceria com os profissionais da área odontológica, incluindo odontólogos, técnicos e auxiliares, para realização dos atendimentos na sede da instituição;

pagamento das despesas de água, energia elétrica, internet e telefone, decorrentes do programa; e

arcar com os ônus decorrentes da conservação, zelo, manutenção, limpeza e segurança do local em que o programa será desenvolvido, incluindo os encargos civis e administrativos incidentes sobre o imóvel.

II –

Município de São Lourenço do Oeste, através da Secretaria Municipal de Saúde:

celebração de termo de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para fins de execução do programa, com a cedência de equipamentos odontológicos que possibilitem os atendimentos, incluindo cadeira odontológica, compressor e aparelho de radiografia periapical;

fiscalização, no âmbito da sua competência, da estrutura e funcionamento, fornecendo o alvará da vigilância sanitária para atividade a ser desenvolvida; e

manutenção dos equipamentos cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 1 (um) ano.

III –

Profissionais liberais da área odontológica:

fornecer de forma gratuita todos os materiais necessários para a execução dos serviços odontológicos, incluindo equipamentos de proteção individual, instrumentos e equipamentos permanentes que não tenham sido fornecidos pela Secretaria de Saúde e materiais de consumo ou insumos;

transportar e utilizar os materiais odontológicos de forma segura, respeitando as normas de vigilância sanitária;

realizar os atendimentos gratuitamente e de forma humanizada, sendo vedada a cobrança de honorários odontológicos por parte dos profissionais, em razão da finalidade filantrópica da entidade e do objetivo do programa; e

tratar com urbanidade, presteza e atenção os alunos e seus acompanhantes.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei, expressas no artigo 6º, inciso II e alíneas, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou mediante recursos de origem estadual e federal.

Art. 8º.

Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, para fins de detalhar a execução do programa.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 24 de fevereiro de 2026.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.955, de 24 de fevereiro de 2026