SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Cria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e a ACISLO - Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei cria programa com o objetivo de cooperação mútua entre o Município de São Lourenço do Oeste e a ACISLO - Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste.

Art. 2º.

A cooperação de que trata o artigo anterior poderá ocorrer sob a forma de:

I –

fornecimento ou recebimento gratuito de bens, serviços, assessorias ou benefícios de interesse comum;

II –

fornecimento, recebimento ou utilização compartilhada de conhecimento, informações tecnológicas, softwares, automação, robótica e outras soluções tecnologia da informação;

III –

desenvolvimento e execução conjunta de atividades administrativas, de competências ou interesses comuns, na área do desenvolvimento socioeconômico, industrial e comercial do município;

IV –

desenvolvimento conjunto, ou adoção de um partícipe pelo outro, de conhecimento, técnicas, métodos e procedimentos que se mostrem aptos a melhorar ou aperfeiçoar os serviços públicos ou as atividades finalísticas da associação;

V –

implementação de projetos estratégicos em diversas áreas, garantindo que recursos e expertise sejam compartilhados para atender às necessidades da população; e

VI –

cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito.

Art. 3º.

O programa ora instituído também compreende a realização de despesas à conta de recursos livres do Município, com a finalidade de fortalecer as ações conjuntas a serem desenvolvidas no âmbito dos objetivos de cooperação estabelecidos no art. 2º, bem como autoriza o Município a utilizar-se de benefícios ou serviços disponibilizados pela ACISLO, em conjunto com FACISC - Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina e às entidades ou empresas a ela vinculadas, em especial, neste último caso:

I –

certificação digital;

II –

consultas e base de dados Boavista ou SERASA;

III –

capacitação de pessoal; e

IV –

soluções de cartão de débito UtilCard (alimentação, refeição, prêmio e combustível).

§ 1º

Para consecução dos objetivos desta Lei, deverá haver solicitação formal por uma parte à outra, acompanhada de plano de trabalho específico, contendo a descrição detalhada, a justificativa da necessidade e os objetivos correlatos.

§ 2º

O atendimento à solicitação, por parte do Município, fica condicionado à previsão orçamentária e à existência de disponibilidade financeira.

Art. 4º.

Para cada objeto específico que decorra do programa previsto nesta Lei será celebrado o respectivo termo de cooperação, o qual deverá conter as cláusulas obrigatórias aos atos administrativos dessa natureza, assim como as responsabilidades e obrigações de cada uma das partes e a correspondente dotação orçamentária, quando necessária.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 15 de abril de 2026.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.970, de 15 de abril de 2026