Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 - 28/10/2024 (Mauro Cesar Michelon)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Data Designação
28/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria