Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 - 26/03/2025 (Altair Borges)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Data Designação
26/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Altair Borges
Motivo Fim Relatoria