Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 - 20/10/2025 (Altair Borges)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
Data Designação
20/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Altair Borges
Motivo Fim Relatoria