Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 - 08/12/2025 (Altair Borges)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Data Designação
08/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Altair Borges
Motivo Fim Relatoria