Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - 23/03/2026 (Mauro Cesar Michelon)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria