Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 - 27/04/2026 (Mauro Cesar Michelon)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria