Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 - 25/05/2026 (Mauro Cesar Michelon)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Designação
25/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria