Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 - 25/05/2026 (Altair Borges)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Data Designação
25/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Altair Borges
Motivo Fim Relatoria