Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 - Relatório aprovado - 06/07/2023 (Edson Ferrari)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Data Designação
06/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Edson Ferrari
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado