Matéria: Moção nº 15 de 2025
Ementa: Moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 851/2025, de autoria do Deputado Federal Valdir Cobalchini (MDB-SC), que tem por objetivo suspender os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, do Governo Federal, que institui a chamada “Política Nacional de Educação Especial Inclusiva”.