Matéria: Requerimento nº 28 de 2025
Ementa: Requerer prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei nº 025/2025, que “Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras providências.”