Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 82 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 82 de 2025
Parecer nº 125 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 43/2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples