Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 83 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 83 de 2025
Parecer nº 126 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 44/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples