Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 em 9ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025
Institui o REFISLO - Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 | Proposição protocolada | 18/09/2025
Observação
Quórum maioria absoluta