Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Proposição protocolada | 19/03/2026
Observação