SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Altera a Lei Municipal nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e bebidas por veículos denominados "Food Trucks", no município de São Lourenço do Oeste/SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 4° da Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescido do artigo 4°-A, com a seguinte redação:

Art. 4º-A. Os Food Trucks que atuarem de forma estacionária poderão montar tendas para a realização das atividades comerciais, no seu espaço específico demarcado, desde que observadas as seguintes condições:

I – A tenda deverá ter dimensões máximas de 5x5 metros, de modo que as mesas e cadeiras fiquem dispostas sob a mesma;

II – A tenda deverá ser de cor branca, no estilo piramidal e com pé direito aproximado de 2,5 metros de altura;

§ 1º As tendas deverão ser montadas de forma a não obstruir vias de livre circulação de pedestres e respeitar as normas de segurança estabelecidas pela legislação vigente.

§ 2º As tendas poderão permanecer fixadas no local durante o período em que o permissionário obtiver licença e autorização para o exercício de sua atividade.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 05 de junho de 2024.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Publicado no

DOM/SC

no dia 13/03/2024.

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.848, de 05 de junho de 2024