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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 04 de Julho de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

52

2023

4 de Julho de 2023

Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

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Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 5º, §1º da Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

        “Art. 5º .................................................................................................................. §1º Os recursos do FUNSAN serão aplicados exclusivamente em investimentos em saneamento básico no espaço geopolítico do Município. ..................................................................................................................”. (N.R.)

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            São Lourenço do Oeste, SC, 04 de julho de 2023.

             

            AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

            Prefeito Municipal