SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Dispõe sobre a criação, alteração de carga horária, alteração do número de vagas, alteração de nível de vencimento de cargos de provimento efetivo do quadro único de pessoal do poder executivo municipal, vinculados à Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O artigo 6º da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

XXIII – Procurador (01 vaga)

Art. 2º.

O artigo 9º da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

XX – Procurador II;

XXI – Tecnólogo em Edificações.

Art. 3º.

Os itens 8.4, 9.4 e 14.4, do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

8. ENGENHEIRO CIVIL

8.4. Vagas: 03;

9. FISIOTERAPEUTA

9.4. Vagas: 03;

14. PSICÓLOGO

14.4. Vagas: 04.

Art. 4º.

Os itens 4.4, 8.1 e 15.4, do Anexo V, da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

4. TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO

4.4. Vagas: 30;

8. TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/AGRIMENSURA

8.1. Carga horária semanal: 20 horas;

15. NUTRICIONISTA

15.4. Vagas: 02;

Art. 5º.

O Anexo V da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

21. PROCURADOR II

21.1. Carga horária semanal: 40 horas.

21.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e de títulos);

21.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino superior em Direito, com registro no órgão fiscalizador da profissão e carteira nacional de habilitação categoria B;

21.4. Vagas: 01

21.5. Descrição das atribuições:

21.5.1. Representar e assistir o Município em juízo, como Procurador;

21.5.2. Elaborar, com redação apropriada, minutas de atos oficiais;

21.5.3. Examinar e aprovar, previamente, as minutas de editais, de contratos, acordos, convênios ou ajustes;

21.5.4. Atender consultas e emitir pareceres sobre matéria de interesse do Município;

21.5.5. Proceder a cobrança da Dívida Ativa do Município, por via judicial ou extra-judicial;

21.5.6. Assessorar o Prefeito e os demais órgãos da Administração, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista e jurídica, em geral;

21.5.7. Acompanhar todos os contenciosos em que for parte o Município;

21.5.8. Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito Municipal;

21.5.9. Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

22. TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES

22.1. Carga horária semanal: 40 horas.

22.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e de títulos);

22.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino superior em Tecnologia em Construção Civil, com registro no órgão fiscalizador da profissão e carteira nacional de habilitação categoria B;

22.4. Vagas: 04

22.5 Descrição das atribuições:

22.5.1. elaboração de planilhas e orçamentos;

22.5.2. padronização, mensuração e controle de qualidade;

22.5.3. condução de trabalho técnico;

22.5.4. condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

22.5.5. execução de instalação, montagem e reparo;

22.5.6. operação e manutenção de equipamento e instalação;

22.5.7. execução de desenho técnico;

22.5.8. compete, ainda, sob a supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos a execução de obra e serviço técnico, a fiscalização de obra e serviço técnico e a produção técnica especializada;

22.5.9. vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

22.5.10. desempenho de cargo e função técnica;

22.5.11. ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão;

22.5.12. desempenho da função de fiscal municipal de obras.

Art. 6º.

Os itens 1.3 e 1.4, do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

1. ANALISTA ADMINISTRATIVO

1.3. Habilitação para o exercício do cargo: Bacharelado em: Direito, Administração, Ciências Contábeis e Sistemas de Informação/ Analista de Sistemas; carteira nacional de habilitação categoria B;

1.4. Número total de vagas: 15;

1.4.1. Ensino Superior: 09 (nove) vagas;

1.4.2. Bacharelado em Direito: 02 (duas) vagas;

1.4.3. Bacharelado em Administração: 01 (uma) vaga;

1.4.4. Bacharelado em Ciências Contábeis: 01 (uma) vaga;

1.4.5. Bacharelado em Sistemas de Informação/ Analista de Sistemas: 02 (duas) vagas;

Art. 7º.

Ao Anexo II – Tabela de Níveis de Vencimentos –, da Lei Complementar nº 56, de 21 de outubro de 2005, ficam incluídos os seguintes níveis de vencimentos:

22	R$ 2.556,81	R$ 2.556,81
23	R$ 5.113,62	R$ 5.113,62

Art. 8º.

Ficam alterados os níveis de vencimentos dos seguintes Cargos previstos no anexo I da Lei Complementar n.º56, de 21 de outubro de 2005:

I –

Técnico em Topografia/Agrimensura: do nível 11 para o nível 13;

II –

Contador: do nível 20 para o nível 21;

III –

Médico – 20 horas: do nível 14 para o nível 22;

IV –

Médico – 40 horas: do nível 21 para o nível 23;

V –

Médico Especialista – 20 horas: do nível 15 para o nível 16.

Art. 9º.

O Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

O Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	NÍVEL	CÓDIGO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB	AGENTE DE APOIO OPERACIONAL	1	1001
	AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS	4	1002
	AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS	4	1003
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NAT	TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO	5	2001
	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	6	2002
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	4	2004
	TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL	4	2005
	TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/ AGRIMENSURA	13	2006
	TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA	5	2007
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS	ANALISTA ADMINISTRATIVO	11	3001
	ARQUITETO	17	3002
	ASSISTENTE SOCIAL	13	3003
	FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	13	3004
	CONTADOR	21	3005
	ENFERMEIRO	13	3006
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	13	3007
	ENGENHEIRO CIVIL	17	3008
	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	11	3010
	FISIOTERAPEUTA – 20 HORAS	6	3011
	MÉDICO – 20 HORAS	22	3012
	MÉDICO – 40 HORAS	23	3013
	MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR – 20 HORAS	14	3014
	MÉDICO ESPECIALISTA – 20 HORAS	16	3015
	MÉDICO VETERINÁRIO	13	3016
	ODONTÓLOGO – 20 HORAS	11	3017
	ODONTÓLOGO – 40 HORAS	18	3018
	PROCURADOR – 20 HORAS	15	3019
	PSICÓLOGO	13	3020
	ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – 32 HORAS	21	3021
	NUTRICIONISTA – 20 HORAS	5	3022
	FONOAUDIÓLOGO – 20 HORAS	5	3023
	ODONTÓLOGO ESPECIALISTA	12	3024
	BIBLIOTECÁRIO	10	3025
	ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA	09	3026
	PROCURADOR – 40 HORAS	21	3027
	TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES	11	3028

Art. 10.

O Anexo VII da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II

QUADRO RESUMO DE VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	VAGAS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO – NOB	AGENTE DE APOIO OPERACIONAL	71
	AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS	10
	AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS	40
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NAT	TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO	30
	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	05
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	25
	TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL	01
	TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/AGRIMENSURA	01
	TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA	01
OCUPAÇÕES DE NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS	ANALISTA ADMINISTRATIVO	15
	ARQUITETO	01
	ASSISTENTE SOCIAL	05
	FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	03
	CONTADOR	01
	ENFERMEIRO	11
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	02
	ENGENHEIRO CIVIL	03
	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	01
	FISIOTERAPEUTA – 20 HORAS	03
	MÉDICO – 20 HORAS	10
	MÉDICO – 40 HORAS	08
	MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR – 20 HORAS	01
	MÉDICO ESPECIALISTA – 20 HORAS	06
	MÉDICO VETERINÁRIO	02
	ODONTÓLOGO – 20 HORAS	05
	ODONTÓLOGO – 40 HORAS	05
	PROCURADOR – 20 HORAS	02
	PSICÓLOGO	04
	ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – 32 HORAS	01
	NUTRICIONISTA – 20 HORAS	02
	FONOAUDIÓLOGO – 20 HORAS	01
	ODONTÓLOGO ESPECIALISTA	06
	BIBLIOTECÁRIO	01
	ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA	02
	PROCURADOR – 40 HORAS	01
	TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES	04

Art. 11.

Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, serão usados recursos do orçamento municipal.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2009.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Complementar nº 100, de 03 de fevereiro de 2009