Lei Complementar nº 4, de 26 de abril de 1993

Do Poder Executivo

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal é exercício pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais diretamente e, pelos Servidores Municipais no exercício das atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar.

Art. 2º.

Administração Municipal compreende:

I –

A Administração Direta, constituída dos serviços integrados na Estrutura Administrativa da Prefeitura;

II –

A Administração Indireta, compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que venham a ser criadas.

TÍTULO II

Das Atividades da Administração Municipal

Dos Princípios Norteadores e dos Instrumentos da Ação Administrativa

Art. 3º.

As atividades do Governo Municipal abrangem os seguintes princípios:

I –

Planejamento;

II –

Execução;

III –

Coordenação e Acompanhamento.

Parágrafo único

São instrumentos de realização destas atividades:

I –

Controle;

II –

Delegação de Competência ou de Atribuições;

III –

Descentralização.

Do Planejamento

Art. 4º.

O Governo Municipal adotará o Planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como a ampliação dos recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único

O Planejamento compreenderá a elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:

I –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II –

Orçamento Plurianual de Investimentos;

III –

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV –

Orçamento-Programa Anual;

V –

Programação Financeira Anual de Desembolso;

VI –

Programa Anual de Trabalho.

Art. 5º.

A elaboração do Planejamento Municipal deverá guardar inteira consonância com os Planos e Programas da União e do Estado.

Art. 6º.

O Governo Municipal estabelecerá na elaboração e execução dos seus Programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra, do serviço e do atendimento ao interesse coletivo.

Da Execução

Art. 7º.

Os atos de Execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e as normas regulamentares, observados os critérios de Organização, Racionalização e Produtividade.

Parágrafo único

Os serviços de Execução são obrigados a respeitar, na solução de todo e qualquer caso e no empenho de sua competência, os princípios, critérios, normas e programas estabelecidos pelos Órgãos de Direção a quem estiverem Subordinados, Vinculados ou Supervisionados.

Seção III

Da Coordenação e Acompanhamento

Art. 8º.

As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de Planos e Programas de Governo, serão de permanente coordenação e acompanhamento.

Art. 9º.

A Coordenação e Acompanhamento será exigida em todos os níveis da Administração, mediante atuação das Chefias Individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das Chefias Subordinadas e a instituição e funcionamento de Comissões de Coordenação e Acompanhamento em cada nível administrativo.

Seção IV

Do Controle

Art. 10.

O controle das atividades da administração municipal deve ser exercido em todos os órgãos e em todos os níveis compreendendo:

I –

O controle, pela chefia competente, da execução dos planos e dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

II –

O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do município pelos órgãos de administração financeira e patrimonial.

Seção V

Da Delegação de Competência ou de Atribuições

Art. 11.

A Delegação de Competência ou Atribuições será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior rapidez a decisões, situando-se na proximidade dos órgãos, fatos de pessoas ou problemas a atender.

Art. 12.

É facultado ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários delegar competência ou atribuições a órgãos, diligentes ou servidores subordinados, para a prática de Atos Administrativos.

Parágrafo único

O Ato de Delegação indicará com precisão o Órgão ou Autoridade Delegante, Órgão ou Autoridade Delegada e a competência ou as atribuições objeto da Delegação.

Seção VI

Da Descentralização

Art. 13.

A Descentralização das atividades municipais deverá ser operacionalizada em três níveis:

I –

Dentro dos próprios quadros da Administração Direta, do nível de Direção para o nível de Execução;

II –

Da Administração Superior, para as Administrações Descentralizadas ou Supervisionadas;

III –

Da Administração Municipal para órbita privada, mediante contratos, arrendamentos, autorizações, permissões e concessões.

TÍTULO III

Da Organização Administrativa

Da Estrutura Organizacional

Art. 14.

A Estrutura Organizacional básica do Governo Municipal de São Lourenço d'Oeste (SC), compõe-se dos seguintes Órgãos:

I –

Órgãos Consultivos, Cooperativos e Deliberativos:

Conselho Municipal de Desenvolvimento;

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Municipal de Cultura;

Conselho Municipal de Saúde;

Conselho Municipal de Defesa Civil;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes;

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal de Esportes;

Comissão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

Conselho Municipal de Habitação.

II –

Órgãos de Assessoramento:

Gabinete do Prefeito;

III –

Órgãos de Atividades-Meio:

Secretaria Especial de Administração e Planejamento;

Secretaria Municipal de Finanças.

IV –

Órgãos de Atividades-Fins:

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria de Saúde e Promoção Social;

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.

TÍTULO IV

Da Competência dos Órgãos

Dos Órgãos Consultivos, Cooperativos e Deliberativos

Do Conselho Municipal de Desenvolvimento

Art. 15.

Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento compete cooperar com a Administração Municipal nas questões relacionadas com o planejamento e desenvolvimento municipal em seus aspectos econômicos e sociais.

Conselho Municipal de Educação

Art. 16.

O Conselho Municipal de Educação, órgão de aconselhamento consultivo e deliberativo dos assuntos da Educação do Município, criado através da Lei Orgânica do Município (Art. 155), será constituído e normatizado por ato próprio.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Educação, por delegação de competência do Conselho Estadual de Educação, desincunbir-se-á de suas práticas.

Seção III

Conselho Municipal de Cultura

Art. 17.

Ao Conselho Municipal de Cultura, compete assistir ao Prefeito e ao Secretário nos assuntos inerentes a Cultura do Município (Art. 155 da LOM).

Seção IV

Conselho Municipal de Saúde

Art. 18.

Ao Conselho Municipal de Saúde, compete definir e deliberar prioridades sobre a saúde, preferencialmente a preventiva, estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (Lei Municipal 716/91).

Seção V

Conselho Municipal de Defesa Civil

Art. 19.

Ao Conselho Municipal de Defesa Civil, compete auxiliar a Administração Municipal na coordenação, prevenção e solução dos problemas decorrentes de calamidades ou de situações de emergência (Art. 12, Inciso XIII "b" da LOM).

Seção VI

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes

Art. 20.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, compete definir a política de promoção, atendimento e defesa da infância e adolescência no Município (Lei Municipal 731/92).

Seção VII

Conselho Municipal de Esportes

Art. 21.

Ao Conselho Municipal de Esportes, compete assistir ao Prefeito e o Diretor de Esportes Municipal nos assuntos que dizem respeito ao desporto amador do Município.

Seção VIII

Conselho Municipal de Habitação

Art. 22.

Ao Conselho Municipal de Habitação, compete definir e deliberar prioridades sobre habitação, estabelecer as diretrizes a serem observadas no Plano Municipal de Habitação e aplicação dos recursos de qualquer esfera.

Seção IX

Conselho Tutelar

Art. 23.

Ao Conselho Tutelar, compete atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça dos direitos reconhecidos em Lei. Atender e aconselhar os pais e/ou responsáveis, encaminhá-los às autoridades competentes quando necessário, para sua segurança (Lei Municipal 731/92).

Seção X

Comissão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

Art. 24.

A Comissão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário é o órgão incumbido de estudar, definir e propor medidas visando a fixação do homem ao meio rural, elevar o padrão de vida do meio rural, aumento de produtividade e conservação do solo.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Assessoramento

Do Gabinete do Prefeito

Art. 25.

O Gabinete do Prefeito Municipal tem por finalidade:

I –

Assistir direta ou indiretamente, o Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classe;

II –

Preparar e expedir a correspondência do Prefeito Municipal;

III –

Preparar, registrar, publicar, expedir e manter sob sua responsabilidade os originais dos atos oficiais do Prefeito;

IV –

Manter estreito relacionamento com órgãos de comunicação social, no interesse da municipalidade.

Parágrafo único

O Gabinete do Prefeito Municipal é constituído dos seguintes órgãos:

I –

Gabinete do Vice-Prefeito;

II –

Chefe de Gabinete;

III –

Junta de Serviço Militar;

IV –

Comissão Municipal de Defesa Civil;

V –

Assessoria Jurídica;

VI –

Assessoria de Imprensa e Relações Públicas;

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Atividades-Meio

Da Secretaria Especial de Administração e Planejamento

Art. 26.

A Secretaria Especial de Administração e Planejamento é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Assessor de Compras e Materiais;

II –

Assessor de Indústria e Comércio;

III –

Assessor de Informática;

IV –

Conselho Municipal de Desenvolvimento;

V –

Setor de Recursos Humanos.

Art. 27.

A Secretaria Especial de Administração e Planejamento, compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Administração e Legislação de Pessoal;

Administração Patrimonial e de Material;

Administração das Obras, dos Transportes e Comunicações Internas;

Administração dos Serviços e Encargos Públicos Municipais;

Assistir ao Prefeito em todas as suas atribuições administrativas;

Coordenar as ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento municipal;

Assistir ao Prefeito na elaboração do Planejamento Municipal e do Plano de Governo;

Assistir ao Prefeito na elaboração dos Atos de Instituição, Constituição, Organização e Reorganização Administrativa;

Analisar e opinar sobre subvenções sociais, econômicas, transferências correntes, de capital, investimentos e inversões financeiras;

Sugerir prioridades para a liberação de recursos financeiros, materiais e definição de cronograma de desembolso financeiro;

Promover a organização, coordenação, convocação, controle e registro das reuniões de avaliação e desempenho;

Colher sugestões, acatá-las e promover a sua tramitação;

Outras especialmente indicadas pelo Prefeito Municipal.

Elaborar, acompanhar, assessorar e executar a política de informatização e sistemas.

Da Secretaria Municipal de Finanças

Art. 28.

A Secretaria Municipal de Finanças é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Setor de Cadastro Tributos e Fiscalização;

II –

Setor de Contabilidade

III –

Setor de Tesouraria.

Art. 29.

A Secretaria de Finanças compete desenvolver atividades relacionados com:

Elaborar, acompanhar e controlar o Cadastro Imobiliário e Econômico;

Elaborar, administrar e executar a política tributária e financeira do Município;

Elaborar, acompanhar, controlar e executar a política orçamentária do município;

Elaborar, acompanhar e executar a política de controle patrimonial e tombamento;

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Atividades-Fins

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 30.

A Secretaria Municipal de Educação é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Departamento de Educação, Cultura e Turismo:

Setor de Creche e Pré-Escolar;

Setor de Transporte Escolar;

Setor de Ensino Fundamental;

II –

Departamento Municipal de Esportes.

Setor de Atividades Esportivas.

III –

Conselhos:

Conselho Municipal de Cultura;

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Municipal de Esportes.

Art. 31.

A Secretaria Municipal de Educação compete desenvolver atividades relacionadas com:

O ensino no âmbito municipal;

A exploração e divulgação do potencial cultural do município;

O desenvolvimento do esporte amador;

A exploração e divulgação do potencial turístico do município;

Estímulo e apoio ao Ensino Profissionalizante;

Distribuição de Merenda Escolar;

Manutenção e apoio as Creches e Pré-Escola;

Apoio ao transporte escolar no ensino fundamental;

Apoio ao Núcleo Avançado de Ensino Supletivo-NAES;

Apoio e criação da Guarda-Mirim.

Da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Setor Unificado de Saúde;

II –

Setor Unificado de Promoção e Assistência Social:

III –

Setor de Promoção, Assistência Social e Habitação;

As atividades desenvolvidas por este Setor serão exercidas pelas Esposas do Prefeito e Vice-Prefeito, a título de serviços relevantes (sem remuneração).

IV –

Conselhos:

Conselho Municipal de Saúde;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Tutelar.

Art. 33.

A Secretaria Municipal de Saúde compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Odontologia;

Ambulatório Médico;

Laboratório;

Farmácia;

Epidemiologia;

Vigilância Sanitária;

Transporte de Pacientes;

Pronto-Socorro;

Promoção Social;

Fisioterapia;

Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção III

Da Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente

Art. 34.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Setor de Agricultura;

II –

Setor de Infra-Estrutura Rural;

III –

Setor de Fomento Alternativo e Comercial;

IV –

Setor de Horto-Florestal.

V –

Comissão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 35.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Desenvolvimento da agricultura no município;

Preservação dos recursos naturais e renováveis (Fauna, Flora e Solo);

Apoio a implantação de hortas comunitárias;

Ampliação da fábrica de mudas ornamentais, nativas florestais e frutíferas;

Apoio a implantação de telefonia e energia elétrica rural;

Apoio a implantação de condomínios;

Apoio na melhoria genética do rebanho bovino;

Manutenção e ampliação dos Convênios visando a Municipalização da Agricultura e formação de Microbacias;

Criação e Administração de Patrulha Rodoviária Rural;

Apoio a Juventude Rural;

Apoio ao Associativismo (sindicatos, cooperativas e associação dos pequenos agricultores);

Apoio à industrialização e comercialização dos produtos agrícolas.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Departamento de Planejamento Urbano e Execução:

Setor de Manutenção e Conservação;

Setor de Obras Urbanas e Rurais;

Setor de Almoxarifado;

Setor de Serviços Especiais;

Setor de Edificações.

II –

Conselho Municipal de Habitação.

Art. 37.

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura compete desenvolver atividades com:

Elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais;

Fiscalização do cumprimento da legislação de edificações, parcelamento de solos e código de posturas;

Administração dos serviços de produção de tubos, meios-fios e outros materiais de construção;

Serviços públicos e atividades públicas;

Construção de Casas Populares (Lei Municipal 688/90);

Apoio na ampliação da rede de águas e energia elétrica;

Melhoria de praças, ruas e jardins;

Renovação, conservação e manutenção do Parque de Máquinas Municipal;

Implantação de controle interno de obras, serviços e almoxarifado;

Serviços para terceiros mediante ressarcimento.

TÍTULO V

Das Disposições Gerais e Finais