SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Vigência entre 19 de Setembro de 1997 e 15 de Dezembro de 2010.
Dada por Lei Ordinária nº 1.101, de 19 de setembro de 1997

INSTITUI NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE (SC).

CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividade lucrativa, exercida por conta própria ou de terceiros, e que se opera na forma e nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha, ou venha a ter, ligação ou intercorrência, caracterizando-se, nesta última hipótese, pela improvisação de venda ou negócios que se realizem fora dos estabelecimentos com que tenha ligação.

Art. 2º.

Nenhum comércio ambulante é permitido neste Município, sem o respectivo Alvará de Licença.

§ 1º

Não se consideram ambulantes os produtores do Município de São Lourenço d'Oeste que vendem produtos de origem própria ou do grupo familiar.

§ 2º

O Alvará de Licença para o Comércio Ambulante é individual, intransferível e exclusivamente para o fim o qual foi extraído, e deve ser sempre conduzido pelo seu titular, sob pena de multa.

Art. 3º.

O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito.

§ 1º

No alvará de licença, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais:

Número de inscrição;

Residência do comerciante ou responsável;

Nome, Razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

§ 2º

O alvará de licença só terá validade para o prazo que for concedido, podendo ser revalidado.

§ 3º

O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado sem revalidação do alvará estará sujeito a multa e apreensão dos artigos encontrados em seu poder até o pagamento da multa imposta.

§ 4º

A multa que se refere o parágrafo anterior será de no mínimo, 185 (cento e oitenta e cinco) UFIR à época do recolhimento e terá seu valor dobrado em caso de reincidência.

Art. 4º.

A Prefeitura Municipal manterá fiscalização rigorosa sobre o comércio ambulante.

Parágrafo único

O Poder Público Municipal poderá firmar ato de cooperação com a Polícia Militar no sentido de colaborar na fiscalização prevista no "caput" deste artigo.

Art. 5º.

É proibido ao vendedor ambulante:

Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, sem licença especial.

Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma.

Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes.

Utilizar aparelhos sonoros de alta potência.

Adentrar em propriedades particulares sem expressa autorização dos proprietários.

§ 1º

Excetua-se da exigência da alínea "a", o estacionamento necessário para efetuar as vendas.

§ 2º

Nos passeios com largura inferior a 2 metros, não serão abertas exceções, em hipótese alguma.

Art. 6º.

Os vendedores ambulantes de frutas e verduras, portadores de licença especial para estacionamento, são obrigados a conduzir recipientes para coletar lixo proveniente do seu negócio.

Parágrafo único

Excetuam-se dessa exigência os vendedores a domicílio, de frutas, verduras e artigos de indústria doméstica.

Art. 7º.

Os vendedores ambulantes deverão andar munidos de carteira de saúde, fornecida pelo órgão sanitário estadual competente.

Art. 8º.

Os vendedores ambulante notoriamente pobres, com encargos de família ou não, inválidos ou incapazes para outras atividades, poderão, por solicitação ao Prefeito Municipal, e com a concordância da Câmara de Vereadores, terá redução de imposto e da taxa do alvará de licença.

Art. 9º.

Aplicam-se ao Comércio Ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal de São Lourenço d'Oeste(SC), 19 de setembro de 1997.

CAIRU HACK

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.