Lei Complementar nº 69, de 24 de maio de 2006

1. AGENTE DE CONTROLE E VIGILÂNCIA AMBIENTAL

1.1. Carga horária semanal: 40 horas;

1.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e prática);

1.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental completo e carteira nacional de habilitação categorias A e B;

1.4. Vagas: 01

1.5. Descrição das atribuições:

1.5.1. Auxiliar e desenvolver ações referentes ao controle de zoonoses e vetores, através da vigilância a doenças como Dengue, Doença de Chagas, Hantavirose, Leptospirose, Controle de  Roedores, Moscas, Mosquitos e congêneres;

1.5.2. Realizar a pesquisa larvária em imóveis, para levantamento de índice e descobrimento de focos de insetos;

1.5.3. Realizar a eliminação de criadouros, aplicando larvicidas em conformidade com orientação técnica;

1.5.4. Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores;

Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação;

1.5.5. Registrar as informações referentes as atividades realizadas;

1.5.6. Promover educação em saúde e mobilização comunitária visando uma melhor qualidade de vida, mediante ações de saneamento;

1.5.7. Dirigir carros oficiais no desempenho das atribuições do seu cargo;

1.5.8. Executar outras atividades correlatas.

2. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

2.1. Carga horária semanal: 40 horas;

2.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e prática);

2.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental completo.

2.4. Vagas: 10

2.5. Descrição das atribuições que serão desenvolvidas sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em higiene dental:

2.5.1. Orientar os pacientes sobre higiene bucal;

2.5.2. Marcar consultas;

2.5.3. Preencher e anotar fichas clínicas;

2.5.4. Manterem ordem arquivos e fichários;

2.5.5. Controlar o movimento financeiro;

2.5.6. Revelar e montar radiografias intra-orais;

2.5.7. Preparar o paciente para o atendimento;

2.5.8. Auxiliar no atendimento ao paciente;

2.5.9. Instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico em higiene dental, junto à cadeira operatória;

2.5.10. Promover isolamento do campo operatório;

2.5.11. Manipular materiais de uso odontológico;

2.5.12. Selecionar moldeiras;

2.5.13. Confeccionar modelos em gesso;

2.5.14. Aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental;

2.5.15. Proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico;

2.5.16. Realizar lavagem, desinfecção e esterilização do instrumental e do consultório;

2.5.17. É vedado ao Auxiliar de Consultório Dentário:

2.5.17.1 Exercer a atividade de forma autônoma;

2.5.17.2 Prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em higiene dental;

2.5.17.3 Realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados nos itens 2.5.1 a 2.5.16 deste tópico;

2.5.17.4 Fazer propaganda dos seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados na área odontológica.

OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS

1. ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

1.1. Carga horária semanal: 32 horas;

1.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e de títulos);

1.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.

1.4. Vagas: 01

1.5. Descrição das atribuições:

1.5.1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, na execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

1.5.2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

1.5.3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

1.5.4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, quando solicitado expressamente e por escrito pelo Presidente do Poder Legislativo.

1.5.5. Acompanhar a execução dos contratos e atos jurídicos análogos, especialmente quanto à entrega dos respectivos objetos na forma e condições ajustadas.

1.5.6. Verificar a regularidade e contabilização dos atos que resultem da arrecadação de receitas e realização de despesas.

1.5.7. Verificar a regularidade da contabilização dos atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

1.5.8. Verificar o cumprimento  registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e responsáveis por bens e valores públicos.

1.5.9. O controle da execução dos programas e da observância das normas que regem a atividade especifica da cada nível, órgão ou unidade administrativa, com a supervisão do 1.5.10. Coordenador de Controle Interno.

1.5.11. Verificar o cumprimento dos limites constitucionais e legais.

1.5.12. Controlar a aplicação de dinheiros públicos e da guarda de bens do Município.

1.5.13. Realizar Levantamento Contábil, com a finalidade de examinar a correção técnica da escrituração, a legitimidade dos atos e fatos que deram origem aos lançamentos, a formalização dos documentos comprobatórios, medir e avaliar a segurança e eficiência das funções de controle interno, próprias do sistema contábil.

1.5.14. Realizar Levantamento da Situação Financeira, com a finalidade de verificar a regularidade e correção dos recebimentos e pagamentos efetuados, conferir os saldos de caixa e de bancos declarados com os existentes, observar o cumprimento das normas internas.

1.5.15. Realizar Levantamento da Receita, com a finalidade de verificar a situação dos controles existentes sobre o lançamento, cobrança e arrecadação das receitas municipais, a compatibilização dos valores da arrecadação com os registrados na  Contabilidade e a observância da legislação pertinente.

1.5.16. Realizar Levantamento dos Créditos Orçamentários e Adicionais, com a finalidade de verificar a existência de créditos para a realização da despesa, a regularidade e correção da abertura e utilização dos créditos adicionais e a observância das normas, procedimentos e preceitos legais que regem a execução do orçamento do Município, incluindo os seus fundos especiais.

1.5.17. Realizar Levantamento da Despesa, com a finalidade verificar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade na realização da despesa pública, bem como se está sendo cumprida a legislação federal e municipal pertinentes.

1.5.18. Realizar Levantamento de Administração de Pessoal, com a finalidade de verificar a compatibilização da estrutura do quadro de pessoal à situação existente, as formas de admissão, a regularidade na concessão de direitos, vantagens e da remuneração dos servidores públicos, recrutamentos e seleção, estágio probatório, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, avaliações, promoções, transferências, licenças e a aplicação da legislação própria.

1.5.19. Realizar Levantamento da Administração de Material, cuja finalidade relaciona-se com os controles existentes, almoxarifados e depósitos, objetivando a verificação de condições adequadas de recebimento, armazenamento, distribuição, controle e segurança dos estoques.

1.5.20. Realizar Levantamento de Bens Permanentes, com a finalidade de relacionar-se com os controles existentes nos almoxarifados e depósitos, objetivando a verificação da guarda, responsabilidade, movimentação, conservação, segurança e uso dos bens públicos municipais permanentes.

1.5.21. Realizar Levantamento sobre Veículos e Máquinas, com a finalidade de verificar a situação das condições gerais de uso dos veículos e máquinas que compõem a frota municipal, a contabilização das despesas com combustível, lubrificantes, peças e serviços dos mesmos, bem como a regularidade da documentação.

1.5.22. Realizar Levantamento de Obras e Serviços, com a finalidade de verificar a compatibilização entre a existência física, o cronograma físico-financeiro e os pagamentos das etapas executadas, o cumprimento das cláusulas contratuais e a observância das plantas e do memorial descritivo.

1.5.23. Participar, com a Administração Municipal, da elaboração do PPA, LDO, Orçamentos, Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, Metas Bimestrais de Arrecadação, bem com outras peças de planejamento a serem exigidas pela legislação inerente e órgãos de controle externo, observando rigorosamente, os prazos estabelecidos para envio de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado.

1.5.24 Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.

1.5.25. Sugerir a instauração de processo de tomada de contas especial, quando for o caso.

São Lourenço do Oeste, SC, 24 de maio de 2006.

TOMÉ FRANCISCO ETGES,

Prefeito Municipal

São Lourenço do Oeste, SC, 24 de maio de 2006.

TOMÉ FRANCISCO ETGES,

Prefeito Municipal

São Lourenço do Oeste, SC, 24 de maio de 2006.

TOMÉ FRANCISCO ETGES,

Prefeito Municipal