SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.099.154,78 (um milhão e noventa e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

10.000 - Secretaria Municipal de Agricultura

20.606.4507.2.025 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

Modalidade de Aplicação: 3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - 117 - R$ 230.432,86

Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários

16.000 - Encargos Gerais do Município

28.846.0001 - Dívida Fundada Interna

Modalidade de Aplicação: 3290.0000.0000 - Aplicações Diretas - 123 - R$ 316.696,47

Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários

16.000 - Encargos Gerais do Município

28.846.0001 - Dívida Fundada Interna

Modalidade de Aplicação: 4690.0000.0000 - Aplicações Diretas - 124 - R$ 327.025,45

Fonte de Recursos: 1501.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários

17.001 - Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL

Funcional: 13.392.4516.2.031 - Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - 02 - R$ 225.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários

Art. 2º.

Para atendimento do crédito de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.867, de 04 de dezembro de 2024, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

09.000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

15.451.4519.1.063 - Pavimentação e Revitalização de Vias Urbanas

Modalidade de Aplicação: 4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - 94 - R$ 316.696,47

Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários

09.000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

15.451.4519.1.063 - Pavimentação e Revitalização de Vias Urbanas

Modalidade de Aplicação: 4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - 94 - R$ 327.025,45

Fonte de Recursos: 1501.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários

10.000 - Secretaria Municipal de Agricultura

20.606.4507.1.105 - Bônus Fiscal para Incentivos na Secretaria de Agricultura

Modalidade de Aplicação: 3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - 113 - R$ 230.432,86

Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários

06.001 - Secretaria de Administração e Fazenda

Funcional: 04.845.4503.2.007 - Parcerias com Entidades Municipalistas

Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos - 29 - R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários

06.001 - Secretaria de Administração e Fazenda

Funcional: 04.845.4503.2.007 - Parcerias com Entidades Municipalistas

Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferência a Consórcios Públicos - 28 - R$ 105.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 07 de outubro de 2025.

JOÃO CARLOS SULDOWSKI

Prefeito Municipal

em exercício

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.935, de 07 de outubro de 2025