SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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CRIA NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São Lourenço d’Oeste-SC, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica criado, dentro da Estrutura da Organização Administrativa do Município, o Departamento de Saúde e promoção social desmembrado do Departamento de Educação, Cultura e promoção Social.

Parágrafo único

O Departamento de Saúde e Promoção Social terá como titular um Diretor de Saúde e Promoção Social, integrado ao quadro II da Tabela de Remuneração.

Art. 2º.

O Departamento de Saúde e promoção Social é Órgão ao qual compete promover, executar e controlar a política da saúde e assistência social do Município.

Art. 3º.

Compete ao Diretor de Saúde e Promoção Social:

I –

Assessorar a prefeito na formulação da política de assistência à população na área da saúde e da promoção social;

II –

coordenar as atividades relacionadas com a saúde e com a promoção social desenvolvidas no Município por Órgãos as defesas do Governo Federal e Estadual;

III –

promover o desenvolvimento social do Município em seus aspectos de saúde, higiene, habitação e trabalho;

IV –

elaborar programas de medicina preventiva e curativa;

V –

orientar os programas de assistência social desenvolvidas no Município.

Art. 4º.

São acrescidos ao Quadro de Pessoal embutido na Lei Municipal nº 325/80 de 30/10/80, os cargos e respectivas remunerações por regime de 8 horas de trabalho diário ou proporcional, a critério do Executivo, constante da tabela anexa.

Art. 5º.

Em decorrência da criação do novo Departamento, é alterado o Capítulo V da Lei Municipal nº 325/80. Que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Art. 46. O Departamento de Educação, Cultura e Esportes é o Órgão executor da política educacional, cultural e esportiva do Município e compreende o:

I – Setor de Ensino;

II – Setor de Cultura;

III – Setor Desportivo.

Parágrafo único O Departamento de Educação, Cultura e Esportes terá como titular um Diretor de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 47. Compete ao Diretor de Educação, Cultura e Esportes:

I – controlar toda atividade de planejamento, coordenação, execução e avaliação do ensino desenvolvidos pelo Município;

II – elaborar programas de medicina preventiva e curativa;

III – distribuir e controlar a merenda escolar;

IV – incentivar a criação de unidades municipais de ensino no pré-primário;

V – promover e zelar pela educação especial, inclusive a infanto-maternal, pré-primária e supletiva;

VI – supervisionar o funcionamento da biblioteca e museu municipais;

VII – elaborar e executar os programas de promoções cívicas, artísticas e culturais do Município;

VIII – promover estudos, pesquisas e cursos de aperfeiçoamento para o corpo docente Municipal;

IX – selecionar o pessoal docente e administrativo do sistema de ensino municipal;

X – elaborar o calendário escolar anual;

XI – promover a criação de associações de pais e professores em cada unidade municipal de ensino;

XII – promover a articulação escola, família e comunidade;

XIII – fazer a chamada anual da população escolar;

XIV – provisionar com material, recursos financeiros, instalações e mobiliário a rede de ensino municipal;

XV – promover reuniões com o pessoal docente para orientação pedagógica e administrativa, com avaliação de rendimento e desempenho;

XVI – organizar e manter atualizado o fichário funcional do pessoal docente e administrativo municipal;

XVII – remover instalações de bibliotecas e museus municipais;

XVIII – desempenhar outras atividades próprias do Departamento que lhe forem delegadas por ato do Poder Executivo;

XIX – supervisionar as atividades desenvolvidas pela Comissão Municipal de Esportes-CME.”

Seção I
DO SETOR DE ENSINO

Art. 48. O setor de ensino é o órgão responsável pelo planejamento, organização, execução e controle do ensino municipal, cujas atividades serão desenvolvidas pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes, pessoal docente e administrativo de toda a rede de ensino municipal, em qualquer nível.

Seção II
DO SETOR DE CULTURA

Art. 49. O Setor de Cultura é o Órgão incumbido da promoção da Cultura municipal através de bibliotecas, museus e promoções artístico-culturais, cujas atividades serão desenvolvidas pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes.

Seção III
DO SETOR DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 50. (Revogado)

Seção IV
DO SETOR DESPORTIVO

Art. 51. O Setor é o Órgão encarregado de superintender a Comissão Municipal de Esportes, cujas atividades serão delegadas ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, por ato do Poder Executivo.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d’Oeste-SC, em 02 de dezembro de 1986.

SANTOS ZILLI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data acima.

OLAVIO ERBES

Diretor de Administração

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986