SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Aprova o projeto do Loteamento Green Vale, com área de 89.435,97 m².

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o projeto do Loteamento Green Vale, com área superficial total de 89.435,97 m² (oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco metros e noventa e sete centímetros quadrados), situado na Linha Costa, neste município, pertencente à Zona de Ocupação Prioritária ZUOP-4 (Santa Catarina) e ZUOP-5 (Costa Sul), composto por parte dos lotes rurais nºs 3, 4, 5 e 6, conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 21.331 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:

I –

número de lotes: 153 unidades;

II –

número de quadras: 11 unidades;

III –

área de equipamento urbano: 2.146,29 m² (dois mil, cento e quarenta e seis metros e vinte e nove centímetros quadrados), correspondendo a 2,40% da área total;

IV –

área verde de lazer: 1.656,53 m² (um mil, seiscentos e cinquenta e seis metros e cinquenta e três centímetros quadrados), correspondendo a 1,85% da área total;

V –

área verde IMA: 8.188,03 m² (oito mil, cento e oitenta e oito metros e três centímetros quadrados), correspondendo a 9,16% da área total;

VI –

área total de ruas: 24.214,72 m² (vinte e quatro mil, duzentos e quatorze metros e setenta e dois centímetros quadrados), correspondendo a 27,07% da área total;

VII –

área de quadras: 53.230,40 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta metros e quarenta centímetros quadrados), correspondendo a 59,52% da área total; e

VIII –

área total a urbanizar: 89.435,97 m² (oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco metros e noventa e sete centímetros quadrados), correspondendo a 100% da área total.

Parágrafo único

A área do projeto do Loteamento Green Vale é de propriedade de Fábio André Varela, inscrito no CPF sob o nº ***.021.109-**, Marisabel Leichtweis Varela, inscrita no CPF sob o nº ***.793.039-** e das pessoas jurídicas Caviza Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.341.485/0001-57, Green Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.846.782/0001-17 e Vale Incorporadora e Loteadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.210.313/0001-01.

Art. 2º.

Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012.

Parágrafo único

A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 35 (trinta e cinco) lotes, mencionados a seguir:

I –

Quadra 14 “SW” - lotes urbanos: 03 e 05;

II –

Quadra 15 “SW” - lotes urbanos: 03 e 08;

III –

Quadra 16 “SW” - lotes urbanos: 01, 02, 03, 08, 12 e 13;

IV –

Quadra 17 “SW” - lotes urbanos: 01, 12, 17 e 29;

V –

Quadra 18 “SW” - lotes urbanos: 02, 09, 19 e 27;

VI –

Quadra 19 “SW” - lotes urbanos: 04, 05, 06, 22 e 23;

VII –

Quadra 20 “SW” - lote urbano: 01;

VIII –

Quadra 21 “SW” - lotes urbanos: 02, 03, 07 e 12;

IX –

Quadra 22 “SW” - lotes urbanos: 01, 02 e 03; e

X –

Quadra 23 “SW” - lotes urbanos: 04, 05, 11 e 12.

Art. 3º.

O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012:

I –

área institucional, destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 2.146,29 m² (dois mil, cento e quarenta e seis metros e vinte e nove centímetros quadrados), correspondendo a 2,40% da área total;

II –

área verde de lazer: 1.656,53 m² (um mil, seiscentos e cinquenta e seis metros e cinquenta e três centímetros quadrados), correspondendo a 1,85% da área total;

III –

área verde IMA: 8.188,03 m² (oito mil, cento e oitenta e oito metros e três centímetros quadrados), correspondendo a 9,16% da área total; e

IV –

área total de ruas: 24.214,72 m² (vinte e quatro mil, duzentos e quatorze metros e setenta e dois centímetros quadrados), correspondendo a 27,07% da área total.

Art. 4º.

O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação em vigor.

Art. 5º.

Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, projeto geométrico, projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2026.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Anexo I

(Lei nº 2.960, de 18 de março de 2026)

PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO GREEN VALE

Disponível para acesso em formato digital através do link

https://drive.google.com/file/d/1MpmZBdHM7HX7Hr25bjuQnbRd1QJn3dmt/view?usp=sharing

São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2026.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.960, de 18 de março de 2026