SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Aprova o projeto do Loteamento Costa, com área de 90.625,78 m².

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o projeto do Loteamento Costa, de propriedade das pessoas jurídicas LMC Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.537.919/0001-08, Edu Antonio Borges Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.310.028/0001-30 e A C Fergutz Empreendimentos Imobiliários, inscrita no CNPJ sob o nº 46.895.266/0001-40, com área superficial total de 90.625,78 m² (noventa mil, seiscentos e vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros quadrados), situado na Linha Costa, neste município, pertencente à Zona de Ocupação Prioritária ZUOP-5 (Costa Sul), composto por parte dos lotes rurais nºs 3, 4, 5 e 6, Gleba “A”, conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 20.777 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:

I –

número de lotes: 152 unidades;

II –

número de quadras: 10 unidades;

III –

área de equipamento urbano: 1.910,43 m² (um mil, novecentos e dez metros e quarenta e três centímetros quadrados), correspondendo a 2,11% da área total;

IV –

área verde de lazer: 1.437,00 m² (um mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados), correspondendo a 1,59% da área total;

V –

área verde IMA: 6.143,68 m² (seis mil, cento e quarenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), correspondendo a 6,78% da área total;

VI –

área total de ruas: 25.558,27 m² (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito metros e vinte e sete centímetros quadrados), correspondendo a 28,20% da área total;

VII –

área de APP: 7.921,52 m² (sete mil, novecentos e vinte e um metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), correspondendo a 8,74% da área total;

VIII –

área de quadras: 47.654,87 m² (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e sete centímetros quadrados), correspondendo a 52,58% da área total; e

IX –

área total a urbanizar: 90.625,78 m² (noventa mil, seiscentos e vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros quadrados), correspondendo a 100% da área total.

Art. 2º.

Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012.

Parágrafo único

A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 15 (quinze) lotes, mencionados a seguir:

I –

Quadra 21 “SW” - lotes urbanos: 15, 16 e 28;

II –

Quadra 23 “SW” - lote urbano: 24;

III –

Quadra 24 “SW” - lotes urbanos: 01 e 02;

IV –

Quadra 25 “SW” - lotes urbanos: 10 e 18;

V –

Quadra 26 “SW” - lotes urbanos: 05 e 23;

VI –

Quadra 27 “SW” - lote urbano: 26;

VII –

Quadra 29 “SW” - lotes urbanos: 04 e 05; e

VIII –

Quadra 30 “SW” - lotes urbanos: 07 e 11.

Art. 3º.

O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012:

I –

área institucional, destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 1.910,43 m² (um mil, novecentos e dez metros e quarenta e três centímetros quadrados), correspondendo a 2,11% da área total;

II –

área verde de lazer: 1.437,00 m² (um mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados), correspondendo a 1,59% da área total;

III –

área verde IMA: 6.143,68 m² (seis mil, cento e quarenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), correspondendo a 6,78% da área total;

IV –

área total de ruas: 25.558,27 m² (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito metros e vinte e sete centímetros quadrados), correspondendo a 28,20% da área total; e

V –

área de APP: 7.921,52 m² (sete mil, novecentos e vinte e um metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), correspondendo a 8,74% da área total.

Art. 4º.

O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação em vigor.

Art. 5º.

Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, projeto geométrico, projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2026.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.959, de 18 de março de 2025