SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.764, de 21 de junho de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

A ementa da Lei nº 2.764, de 21 de junho de 2023, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens com finalidade educacional, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino fundamental privadas e de integrantes de associações ou entidades privadas sem fins lucrativos estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens com finalidade educacional ou cultural, e dá outras providências”. (N.R).

Art. 2º.

O Art. 1º da Lei nº 2.764, de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear, parcial ou integralmente, o transporte de:

I – alunos que frequentem instituições de ensino privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, bem como de seus professores e responsáveis legais, em viagens com finalidade cultural ou educacional; e

II – integrantes de associações ou de entidades sem fins lucrativos ou econômicos, regularmente instituídas e estabelecidas em São Lourenço do Oeste, bem como de seus monitores, professores e responsáveis legais, para viagens com finalidade cultural ou educacional.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II deste artigo as associações ou entidades deverão possuir caráter eminentemente educacional, cultural, assistencial, beneficente, filantrópico, desportivo, recreativo ou estarem ligadas ao ensino artístico/cultural ou de cursos livres.

§ 2º Para concessão do benefício, deverá ser formalizado requerimento prévio, contendo:

I – o destino, a data e a distância a ser percorrida;

II – o objetivo detalhado da viagem; e

III – a quantidade de pessoas a serem transportadas.

§ 3º Sem prejuízo de outras, presume-se educacional ou cultural a viagem destinada a:

I – instituições de ensino, museus, teatros e parques (nacionais, botânicos ou zoológicos, entre outros);

II – unidades industriais, empresas ou usinas de geração de energia, para fins de demonstração técnica ou exposição;

III – roteiros históricos, culturais, gastronômicos e étnicos;

IV – congressos, conferências, feiras e eventos técnicos culturais ou educacionais; e

V – órgãos e prédios públicos de qualquer esfera de governo.

§ 4º Em ocorrendo o deferimento do pedido, deverão ser fornecidos à administração municipal, previamente à viagem, os seguintes documentos:

I – relação nominal com cópia do documento de identidade de todos os passageiros;

II – autorização legal dos responsáveis legais, em sendo o caso; e

III – comprovante de matrícula ou de vínculo dos passageiros com a associação ou entidade requerente”. (N.R.).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 15 de abril de 2026.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 2.969, de 15 de abril de 2026