Publicações (Lei Complementar nº 199, de 19 de junho de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 19 de Junho de 2017 | 2017 | 2277 | DOM/SC: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Publicação |