Publicações (Lei Complementar nº 231, de 20 de dezembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 21 de Dezembro de 2018 | 2018 | 2711 | DOM/SC: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Publicação |