CEC - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social (inativa)

Art. 129. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação e ao ensino, em especial sobre:
a) o sistema municipal de ensino;
b) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
c) programas de merenda escolar;
d) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local;
e) preservação da memória do município no plano estético e paisagístico, do seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
f) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado serviços ao município;
g) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes às atividades turísticas, aos esportes e às atividades de lazer;
h) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, assistência social e previdência;
i) sistema único de saúde;
j) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
k) programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
l) regime próprio de previdência dos servidores efetivos;
m) declarações de utilidade pública.

(Resolução 190/2017 - Regimento Interno)