Vinculos (Ofício do Prefeito Municipal nº 006/2025)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/02/2025 |
Requerimento nº 2 de 2025 - Requerer que seja oficiado o Executivo Municipal por meio da Secretaria de Administração e Fazenda, para que preste à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, as seguintes informações: No art. 83 da Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010, dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, encontramos a gratificação por nova habilitação.
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