Vinculos (Requerimento nº 002/2025)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 - Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras providências.
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