Ofício nº 871/2025

Ofício n. 0363/2025/02PJ/SLO, referente a Notícia de Fato n. 01.2025.00009179-7, do Dr. Gustavo Burtet Couto Vieira, Promotor de Justiça em substituição da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste. (Objeto: apurar suposta ilegalidade deccorente de descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, especificamente quanto à condução dos trabalhos legislativos durante a sessão plenária realizada em 17 de fevereiro de 2025, no tocante à tramitação e votação do projeto de lei n. 05/2025).