Ofício do Prefeito Municipal nº 017/2026

Ofício nº 181/2026/GP/SLO, do Prefeito Municipal, encaminhamento para arquivo nesta Casa Legislativa a Lei Ordinária nº 2.975 e as Leis Complementares nºs 390 e 391, todas de 27 de maio de 2026, publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina na mesma data. Segue ainda a Lei nº 2.976, de 28 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina na data de 28 de maio de 2026.