Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2025 | Presidência - PRES | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Audiência da comissão de mérito encaminhada |
| 07/04/2025 | Secretaria Executiva - SECR | Presidência - PRES | Proposição protocolada |